A arte brasileira vive uma constante de superação em diversos sentidos. No geral, a sua valorização depende de ventos políticos que determinam a viabilidade financeira de produzi-la e distribuí-la, mas isso não significa que ela foi ou é condicionada tematicamente à política, muito menos que seu conteúdo é limitado. Pelo contrário, a arte brasileira é rica, diversa e profunda. Temos múltiplos segmentos no limite das desigualdades do país. O samba, ritmo negro que nasceu marginalizado, logo foi apropriado pelas elites em forma dese tornou a bossa nova, disseminada mundo afora nas vozes de Jobim e Sinatra. A Tropicália, com suas letras sofisticadas e música antropofágica, driblou os censores da ditadura militar, como fez Chico Buarque com Cálice. E o Cinema Novo denunciou mimeticamente os problemas políticos do país, como feito por Glauber Rocha em Terra em Transe.
Terra em Transe (1967) - Glauber Rocha
Dado o seu histórico revolucionário, o incentivo à cultura só foi abordado de modo institucional quando o Brasil voltou para os prumos democráticos. Em 1986, foi criada a Lei Sarney, que instituiu um regime de parceria público-privada em prol da cultura, algo previamente proposto, embora rejeitado, no período militar. Contudo, logo em 1990, a lei foi revogada pelo governo Collor e, em 1991, foi instituída a vigente Lei Federal de Incentivo à Cultura, a Lei Rouanet. Em poucas palavras, ambas as leis trabalhavam à luz do sistema de incentivos fiscais.
1. LEI ROUANET
O que a Lei Rouanet mudou de mais relevante em relação à Sarney foi a expansão das formas de financiamento e implementação de um processo mais completo para o monitoramento de gastos. O projeto deve ser enviado, pré-aprovado e é preciso que seu orçamento seja analisado para evitar fraudes e delimitar sua real viabilidade. Finalmente, é necessária a aprovação pelo Ministério responsável pelo setor cultural e, quando em decurso, deverá ser acompanhado pela Secretária da Cultura da Presidência da República, ou por quem receber a delegação destas atribuições, e a prestação de contas deve ser feita ao Tribunal de Contas da União (TCU). Outra grande mudança foi a exigência de circulação pública do produto cultural para que possa ser financiado, pois, outrora, era possível se valer do sistema para exibições privadas e shows particulares, não em prol de um interesse coletivo, agora, bem delimitado. Assim, através do financiamento, a lei viabiliza a competitividade do setor artístico brasileiro, ao passo que também busca promover a atividade regional, não essencialmente comercial, mas de valorização da história e da cultura - conforme as previsões do inciso I de seu art. 1º e incisos I e II de seu art. 4º.
Apesar da veemente relevância da legislação federal no incentivo à cultura regional e à viabilização da entrada de artistas independentes no mercado da arte, a narrativa reacionária usa de falácias como "Ivete Sangalo e Chico Buarque enriquecem da Lei Rouanet". Esse tipo de fala vem da falta de conhecimento e informação sobre a real burocracia que envolve o financiamento de projetos artísticos. Na realidade, existe uma imensa cadeia de trabalhadores envolvidos na maior parte deles, desde funcionários de limpeza à publicidade e iluminação.
Nesse sentido, há várias especificações e limites para toda a dinâmica do financiamento proporcionado pela Lei Federal de Incentivo à Cultura. O teto do que um artista pode ganhar sozinho através da lei é de R$45.000,00, e o máximo para um grupo de pessoas, como orquestras, é de R$90.000,00. O que supera esses valores serve para custear os materiais e a mão de obra de toda a equipe envolvida. Além disso, o proponente do projeto — no geral, a produção — é quem faz as negociações, e não o artista diretamente.
Não obstante, apesar de muitas fake news em torno da Lei Rouanet, que buscam deslegitimar o setor artístico-cultural de modo vago e generalista, os seus resultados merecem atenção. Uma pesquisa da FGV divulgada em 2018 demonstra que, após 27 anos da Lei Federal de Incentivo à Cultura, ela gerou um retorno 59% maior do que o investido à sociedade. Isto é, para cada R$1,00 de renúncia fiscal através da lei foram gerados aproximadamente R$1,59 para a economia local.
"Entre 1993 e 2018, a lei gerou R$ 31,22 bilhões em renúncia fiscal, em valores reais corrigidos pelo IPCA. Esses R$ 31,22 bilhões não só retornaram à economia brasileira como geraram outros R$ 18,56 bilhões. No total, o impacto econômico da lei foi de R$ 49,78 bilhões."[1]
DEARO, Guilherme. Lei Rouanet traz retorno 59% maior que valor financiado, mostra FGV. Exame [online], 14 de dezembro de 2018.
Soma-se a esse resultado o fato constatado pela pesquisa de que 90% dos recursos angariados pela lei por meio das renúncias fiscais são direcionados a projetos de pequeno porte, diferente do que se critica de que ela supostamente favorece e mantém artistas já consagrados. Esses projetos não ultrapassam o valor de R$100.000,00 cada, sendo que 66,3% deles foram orçados em valores menores que R$25.000,00. Alguns exemplos de instituições que utilizam a lei para implementar seus projetos são o MASP, a Pinacoteca de São Paulo, o Teatro Alfa, a OSESP, o Instituto Inhotim e os Espaços Culturais, como os do Itaú, que sustentam cinemas e teatros ao redor do país. No fim, quando bem implementada, podemos ver que o que ela faz para a sociedade é extremamente relevante.
2. DIREITOS AUTORAIS
Outro marco que concerne a arte no campo intelectual é a regulação dos direitos do autor frente à internet. A Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira foi criada em 1998, mas, com os rápidos avanços tecnológicos, não é difícil afirmar que, em diversos sentidos, ela é ultrapassada — especialmente em termos da moderação de conteúdos na internet. Basta lembrar que as criações dos longínquos Napster e Orkut datam de, respectivamente, 1998 e 2004, assim como os ainda atuais Google e YouTube foram criados em 1998 e 2005, nessa ordem. Nesse contexto, um desafio fundamental do autor no século XXI, a pirataria, é ainda tratado de modo muito precário pela LDA, apesar dos esforços para a extensão de alguns conceitos para a aplicação de sanções civis e penais nesse sentido.
A monetização do trabalho artístico na era digital é outra mudança a ser encarada. Apesar de as plataformas de música, por exemplo, buscarem angariar as informações de autoria para repassar os devidos royalties em quotas específicas, elas não conseguem compensar os ganhos que todos esses tinham na época que vendiam CDs ou discos de vinil. O sistema de monetização delas é baseado em publicidades e no pagamento de mensalidade de assinantes premium, o que, no repasse baseado em streams aos titulares de direitos autorais, não chega aos pés das antigas receitas do setor. No entanto, o uso dessas plataformas não é a única fonte de renda dos músicos, que continuam dependendo de apresentações ao vivo, além de publicidades e vendas de itens. Decerto, os temas de recolhimento e repasse de direitos autorais e de reprodução no âmbito da internet ainda estão abertos a muitas discussões. A própria lei e os agentes regulatórios não têm respostas ou soluções exatas para lidar com o cenário atual de entes digitais e mudanças contínuas no mercado para cumprirem seus papéis de forma justa tanto em relação aos ouvintes quanto aos autores.
3. DIAGNÓSTICO ATUAL DA ARTE BRASILEIRA
No campo do audiovisual, a chegada dos streamings ajudou na internacionalização de trabalhos e, de algum modo, na democratização do acesso a um maior volume de obras. Entretanto, ela também contribuiu para enfraquecimento dos anteriores formatos de televisão, que perderam parte de sua expressão. Assim, com a queda de audiência, muitas emissoras de televisão têm se voltado à diversificação com a aderência ao modelo streaming (como o Globo Play e a Telecine), programas de assinaturas de canais on demand e investem cada vez mais em reality shows, como o Big Brother Brasil e a Fazenda, que se provaram muito lucrativos nos últimos anos.
Os cinemas também estiveram menos movimentados, desta vez, não só por conta da digitalização, que permitiu o acesso a filmes no conforto e privacidade de casa para muitos, mas por conta do isolamento social imposto pela pandemia do coronavírus. Nessa mesma linha, rodeados de incertezas, teatros, museus, feiras de artesanato e exposições viram-se numa posição extremamente frágil e sofrem com os resquícios do período de inatividade presencial. Esse ramo da arte, intrinsecamente dependente da circulação de pessoas, foi especialmente assolado pelos limites impostos pela quarentena. Felizmente, a Lei Aldir Blanc, pressionada pela sociedade civil e editada pelo Congresso em 2020, promoveu ações emergenciais destinadas ao setor cultural para serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Ela proveu o auxílio emergencial de renda aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, dentre outros. Assim, ao tempo que vimos a pandemia afetar gravemente vários setores, podemos dizer que, ao menos, o impacto sobre o cultural foi abrandado pelo que previu a referida lei, que, aliás, recebeu um orçamento inicial de R$3 bilhões, inédito ao setor da cultura[2].
No ápice da quarentena, artistas famosos como Luiza Sonza, Alok, Leonardo e Caetano Veloso puderam fazer as famosas lives e ainda gerar milhões através de publicidades, graças aos altíssimos níveis de audiência. Os menos expressivos e os trabalhadores de produção, como profissionais de iluminação, maquiagem e figurino, também tiveram que se reinventar, mas dependeram especialmente do apoio do Estado através da Aldir Blanc. A internet se tornou o novo palco, forçosamente ou não, e, ao menos em parte, continuará a ser. Com a flexibilização do isolamento, vimos o setor artístico presencial voltar, aos poucos, com shows, peças, orquestras, museus, cinemas e exposições. Não obstante, uma lição que deve ser levada à frente é que os artistas independentes são sempre os mais vulneráveis em momentos de crise, motivo pelo qual o fomento da arte através das leis de incentivo é imprescindível para a (r)existência da multiplicidade artística nacional.
Ainda no que diz respeito à comercialização da produção cultural, livrarias fecharam por todo o país, não só pela falta de movimento presencial, mas porque o seu modelo de comércio foi desbancado por empresas como a Amazon, que vende livros e outros produtos de forma muito mais competitiva. Além disso, dados anteriores ao coronavírus, de 2015 a 2019, apontam para a redução de 4,6 milhões de leitores no país, segundo levantamento realizado pelo Instituto Pró-Livro em parceria com o Itaú Cultural. Por outro lado, apesar de ter sido afetada pelas instabilidades políticas recentes que afrontam os sistemas de incentivo apresentados, a produção literária da última década no Brasil continuou a crescer. Como todo seguimento atual, escritores escoam-se pelas redes sociais para impulsionar os seus trabalhos, seja divulgando-os virtualmente, seja buscando formas de financiamento coletivo através desses mecanismos. De forma geral, a internet, que já detinha grande importância e força para a disseminação de conteúdos como local de venda e comunicação, foi alavancada de vez pela pandemia. Os setores de moda, dança, teatro e até de artesanato utilizam-se dela, mostrando que a adaptação foi e continua sendo a chave da resistência nesse período desolador.
Por fim, é importante mencionar a chegada dos Non Fungible Tokens, os NFTs, que adentram o mundo artístico de uma maneira um tanto peculiar. No Brasil, um país em crise, onde milhares passam fome e estão longe de ter acesso à internet, é difícil dimensionar o que significam os NFTs. Simplificadamente, eles são arquivos digitais que podem conter, dentre outras coisas, obras artísticas, que ficam codificadas e protegidas por blockchains (cadeias de chaves, em tradução livre; elas são sequências de travas digitais complexas que conferem segurança ao arquivo) e que possuem um registro preciso de transferência único. A propriedade desse bem digital, que hoje abrange músicas, telas, memes, montagens e afins, é identificável por seu código. No limite, a arte em NFTs parece um capricho capitalista de agora poder ter algo intangível como SEU, uma faceta da excentricidade de ser dono na era cibernética. Os valores pagos por eles podem chegar a quantias obscenas (na casa dos milhões de dólares), o que salta aos olhos de grande parte das pessoas, ainda mais por se tratarem de bens virtuais. De todo modo, esse é um tópico relevante, pois está muito em alta frente ao cenário digital. Os investimentos no metaverso já são bilionários e, surpreendentemente ou não, muitos artistas estão convertendo suas obras para o novo modelo, inclusive brasileiros, como Monica Rizzolli.
Obra de Monica Rizzoli da coleção 'Chovendo no Cerrado'. (foto: Monica Rizzolli/Divulgação)
4. PARA ONDE APONTA O FUTURO DA ARTE NO BRASIL?
Afinal, o governo enxugará os meios de incentivo à cultura? Artistas menores terão mais ou menos espaço no mercado que está se desenvolvendo? A arte popular resistirá? Os museus, os teatros, os cinemas, como ficarão após a pandemia e o aprofundamento da revolução digital? Acompanharemos a onda de NFTs? São muitos os questionamentos e anseios que surgem a partir desse tema e acredito que raciocinar as respostas para essas perguntas não é nada simples. Contudo, posso dizer que, em termos institucionais, a política sempre afetará de uma forma ou de outra a viabilidade da produção da arte brasileira. Dito isso, vemos que, a começar pela extinção do Ministério da Cultura — reduzido à Secretaria Especial de Cultura, correspondente ao atual Ministério do Turismo —, o desmantelamento do setor cultural segue com gestos perversos.
A própria ANCINE tem se envolvido em polêmicas de cunho político com as últimas censuras veladas às produções Marighella e Medida Provisória. Os secretários da Cultura — "os", pois o governo vigente conta com mudanças contínuas — não nos pouparam de escândalos desde Roberto Alvim reproduzindo um discurso de Joseph Goebbels (ministro da Propaganda na Alemanha nazista) em sua fala no Prêmio Nacional das Artes à Regina Duarte simpatizando com a ditadura militar e menosprezando os óbitos pela COVID-19 em entrevista à CNN. O atual secretário, Mário Frias, não fica para trás, carregando notícias do cunho "A Secretaria Especial de Cultura, comandada por Mário Frias, contratou sem licitação uma empresa que não tem funcionários ou sede física no valor de R$3,6 milhões"[3]. Nesse compasso, o secretário de Incentivo e Fomento à Cultura, André Porciuncula, anunciou a redução do teto para cachês individuais de artistas de R$45.000,00 para R$3.000 na Lei Rouanet[4] no dia 8 de fevereiro de 2022. Ele afirmou, em seu perfil no Twitter, que o valor é excelente para artistas em início de carreira.
Jair Bolsonaro e Mário Frias (2021).
A impressão que resta é que, neste país, em que a inflação só sobe, os agentes políticos do governo vigente atuam para que o valor da arte despenque. O resultado de tudo isso, como já dito, afeta as iniciativas menores, artesãos, a cultura regional, festivais independentes, museus, cinemas e teatros. Isto é, o fomento governamental tem o papel primordial de democratização da produção artística e, em um país com o intento de aculturação pelo desgoverno, o fardo é de toda a sociedade, mas em graus desiguais. Assim, rememora-se a importância da produção artística nacional quando percebemos a história marcada nelas, que nos alerta quanto ao perigo que vivemos atualmente.
A certeza é de que a internet e o mundo digital como um todo são o futuro. O que permanecer em outros formatos, provavelmente, terá de modo complementar ou subsidiário, o virtual, pois, no mínimo, as vendas e a divulgação através dele serão cada vez mais necessárias para a subsistência do artista. Talvez, os cinemas, teatros e museus, após penarem com a interrupção de suas atividades, ganhem um apelo sentimental pelo saudosismo do confinamento, mas, decerto, eles nunca mais serão como antes. Para fotógrafos, artistas plásticos e designers, a digitalização de trabalhos e a conversão em NFTs pode ser um espaço de ganhos monetários sem precedentes. Além disso, eles vêm sendo utilizados para praticamente todos os tipos de arte, seja música, filme, moda ou imagem. Ademais, nos próximos anos, sob um viés de segurança digital, os NTFs podem ser uma grande ferramenta de combate à pirataria, frente aos exemplos de distribuição de filmes nesse formato, como Homem Aranha 3, feito pela rede de cinemas americana, AMC.
Concluo com duas fortes opiniões: o acesso à produção e ao produto da arte no Brasil depende da política e, nesse sentido, está em grave risco; por fim, certamente, a revolução digital continuará a ditar os rumos de como grande parte da arte atual se desenvolve. De todo modo, a quarentena serviu para entender que a arte é vida — ela nos completa e nos acolhe. A expressão artística sempre foi e continua sendo uma forma de denúncia que ilustra as questões sociais e políticas de diferentes épocas. Com isso, espera-se seu reconhecimento e sua valorização de forma a mantê-la viva e progressivamente democrática.
Autoria: Maria Eduarda Neuburger Freire
Revisão: Beatriz Nassar, Bruna Ballestero e Glendha Visani.
Imagem de capa: Menino Pescando, 1997 - Beatriz Milhazes. Reprodução fotográfica Romulo Fialdini/Itaú Cultural.
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Referências:
[1]DEARO, Guilherme. Lei Rouanet traz retorno 59% maior que valor financiado, mostra FGV. Exame. Disponível em: <https://exame.com/economia/lei-rouanet-traz-retorno-59-maior-que-valor-financiado-mostra-fgv/>. Acesso em: 24 Jan. 2022.
[2]CÂMARA. Sancionada prorrogação da Lei Aldir Blanc até dezembro - Notícias. Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/758811-sancionada-prorrogacao-da-lei-aldir-blanc-ate-dezembro>. Acesso em: 24 Jan. 2022.
[3] ISTOÉ INDEPENDENTE. Secretaria de Mário Frias contratou empresa sem funcionários por R$ 3,6 milhões - ISTOÉ Independente. Disponível em: https://istoe.com.br/secretaria-de-mario-frias-contratou-empresa-sem-funcionarios-por-r-36-milhoes/. Acesso em: 24 Jan. 2022.
[4]FOLHA DE S.PAULO. Viagem de Mario Frias custou 13 vezes o teto da Rouanet a cachês de artistas. Folha de S.Paulo. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2022/02/viagem-de-mario-frias-custou-13-vezes-o-teto-da-rouanet-a-caches-de-artistas.shtml>. Acesso em: 7 abr. 2022.
Bibliografia:
SENADO FEDERAL. Lei Sarney foi pioneira no incentivo à cultura. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2011/12/20/lei-sarney-foi-pioneira-no-incentivo-a-cultura>. Acesso em: 7 abr. 2022.
SANTOS, Maitê. Da Lei Mendonça ao Pro-Mac: Leitura crítica da Lei municipal de incentivo de São Paulo. [s.l.: s.n., s.d.]. Disponível em: <http://celacc.eca.usp.br/sites/default/files/media/tcc/versaofinal-maite.pdf>. Acesso em: 7 abr. 2022.
SÃO PAULO (Município). Lei nº 10923, de 30 de dezembro de 1990. Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo. São Paulo, SP, Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/secretarias/financas/legislacao/Lei-10923-1990.pdf. Acesso em: 14 jan. 2022.
FOLHA DE S.PAULO. Viagem de Mario Frias custou 13 vezes o teto da Rouanet a cachês de artistas. Folha de S.Paulo. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2022/02/viagem-de-mario-frias-custou-13-vezes-o-teto-da-rouanet-a-caches-de-artistas.shtml>. Acesso em: 7 abr. 2022.
DEARO, Guilherme. Lei Rouanet traz retorno 59% maior que valor financiado, mostra FGV. Exame. Disponível em: <https://exame.com/economia/lei-rouanet-traz-retorno-59-maior-que-valor-financiado-mostra-fgv/>. Acesso em: 7 abr. 2022.
AFP. “Medida Provisória”, um filme distópico e polêmico sobre o racismo no Brasil. IstoÉ Dinheiro. Disponível em: <https://www.istoedinheiro.com.br/medida-provisoria-um-filme-distopico-e-polemico-sobre-o-racismo-no-brasil/>. Acesso em: 7 abr. 2022.
MORI, Letícia. Regina Duarte deixa a secretaria da Cultura: a curta trajetória da atriz no cargo. BBC News Brasil. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-52568937>. Acesso em: 7 abr. 2022.
JANARY, Júnior. Proposta suspende metas para análise de prestação de contas da Lei Rouanet - Notícias. Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/728457-proposta-suspende-metas-para-analise-de-prestacao-de-contas-da-lei-rouanet/>. Acesso em: 7 abr. 2022.
CASSIO GUSSON. Artistas brasileiros bombam com venda de NFTs e arte tokenizada. Cointelegraph. Disponível em: <https://cointelegraph.com.br/news/brazilian-artists-boom-with-the-sale-of-nfts-and-tokenized-art>. Acesso em: 7 abr. 2022.
CEPI - FGV DIREITO SP. Módulo III — autoria e proteção de obras - Direito Autoral Online 101 - Medium. Medium. Disponível em: <https://medium.com/direito-autoral-101/direito-autoral-autoria-e-prote%C3%A7%C3%A3o-de-obras-df0457560ab4>. Acesso em: 7 abr. 2022.
CEPI - FGV DIREITO SP. Módulo IV — uso de obras online no Brasil - Direito Autoral Online 101 - Medium. Medium. Disponível em: <https://medium.com/direito-autoral-101/direito-autoral-uso-de-obras-online-no-brasil-7d81151fb70f>. Acesso em: 7 abr. 2022.
STIFTUNG, Heinrich. Política e cultura no governo Bolsonaro: quais disputas estão em xeque? | Heinrich Böll Stiftung - Rio de Janeiro Office. Disponível em: <https://br.boell.org/pt-br/2021/04/01/politica-e-cultura-no-governo-bolsonaro-quais-disputas-estao-em-xeque>. Acesso em: 7 abr. 2022.
G1. Brasil perde 4,6 milhões de leitores em quatro anos, com queda puxada por mais ricos. Disponível em: <https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2020/09/11/brasil-perde-46-milhoes-de-leitores-em-quatro-anos-com-queda-puxada-por-mais-ricos.ghtml>. Acesso em: 7 abr. 2022.