Democracia golpeada: o julgamento que testa os limites do Brasil

Desde o dia 2 de setembro de 2025, o Brasil está vivendo um dos maiores processos judiciais da história do nosso país. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) conduz o julgamento do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro e de sete ex-integrantes de seu governo, acusados de orquestrar uma tentativa de golpe de Estado após a derrota eleitoral em 2022. A ação penal  número 2.668 denuncia os réus por  tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio protegido em Brasília, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023. 

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, apresentou voto  em que classificou os réus como integrantes de uma organização criminosa que atentou contra o Estado Democrático de Direito. Em sua manifestação, afirmou ter convicção quanto à materialidade da trama conspiratória. A defesa sustenta que não existem provas concretas capazes de vincular Bolsonaro e os demais acusados aos crimes apontados, contestando a fundamentação das acusações.

As acusações levam em consideração diversos depoimentos que são ponto-chave para o julgamento,especialmente de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, que relatou o plano golpista, inclusive com a elaboração de decreto para declarar estado de sítio, bem como discutir o assassinato de lideranças políticas. 

Em contrapartida, os advogados de defesa continuam afirmando que não há a existência de provas concretas suficientes contra o ex-presidente para colocá-lo na prisão, pois ele apenas buscava outras formas constitucionais de se manter no poder devido à derrota nas eleições. A acusação contrariou este argumento afirmando que havia um plano de golpe de Estado detalhado com reuniões reservadas, contando inclusive com a minuta de decreto para instaurar estado de sítio e relatos de discussões sobre a eliminação física de adversários políticos.

Com Bolsonaro sendo considerado culpado, ele enfrenta não apenas uma longa pena privativa de liberdade, mas também a perda de seus direitos políticos, o que o tornaria inelegível por um período prolongado. Esse cenário representa a consolidação de sua exclusão do jogo institucional, abrindo espaço para novas lideranças da oposição. Enquanto para os militares e ex-ministros acusados junto a ele, as consequências podem incluir perda de patentes, funções públicas e benefícios estatais, além de eventual responsabilização patrimonial por danos causados ao erário. 

A defesa poderia ainda suscitar questões processuais durante o andamento do caso, mas não há recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a Constituição estabelece o STF como instância máxima para matérias constitucionais (Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, art. 102). Após o julgamento e a publicação do acórdão, restam apenas embargos de declaração para sanar omissões ou contradições (Lei n.º 8.038/1990, art. 39) e, em caráter absolutamente excepcional, a revisão criminal, cabível quando surgirem provas novas ou se demonstrar erro judiciário (Código de Processo Penal, art. 621). No plano internacional, a defesa ainda pode provocar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando violação de garantias processuais, embora tal medida não tenha efeito suspensivo imediato e funcione, na prática, apenas como estratégia de prolongamento do debate jurídico.

No plano internacional, a equipe de defesa pode levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando suposta violação de garantias processuais. Esse tipo de iniciativa, porém, não tem efeito suspensivo e serve, em essência, como estratégia para prolongar o debate jurídico. Após o esgotamento de todos os recursos internos e a publicação do acórdão definitivo, a decisão transitará em julgado, tornando-se imutável. A única via possível a partir desse momento, e de caráter absolutamente excepcional, é a revisão criminal — cabível apenas quando surgirem provas novas que indiquem inocência ou erro judiciário.

Com a condenação de Jair Bolsonaro e de seus ex-aliados, o Brasil encerra um capítulo sem precedentes de sua história democrática. A decisão do Supremo Tribunal Federal demonstra a capacidade das instituições de responsabilizar, de forma técnica e fundamentada, um ex-chefe de Estado por atos que atentaram contra a ordem constitucional. A mensagem institucional é inequívoca: tentativas de ruptura da ordem democrática não encontram abrigo no sistema de justiça brasileiro. O desfecho do processo não apenas responsabiliza indivíduos, mas reafirma, perante a sociedade e a comunidade internacional, o compromisso do país com o Estado de Direito e com a preservação das liberdades fundamentais.

Referencias:

AGÊNCIA BRASIL. STF julga ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Brasília, 4 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/.

BBC NEWS BRASIL. Julgamento de Jair Bolsonaro: entenda as acusações e possíveis consequências. Londres, 3 set. 2025. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c98e41x2eg1o.

EL PAÍS. Brasil contra Bolsonaro: claves de un juicio histórico por intento de golpe de Estado. Madri, 2 set. 2025. Disponível em: https://elpais.com/america/2025-09-02/brasil-contra-bolsonaro-claves-de-un-juicio-historico-por-intento-de-golpe-de-estado.html.

REUTERS. Brazil court orders raids, restraints on Bolsonaro over alleged coup plot. Londres, 18 jul. 2025. Disponível em: https://www.reuters.com/world/americas/brazil-court-orders-raids-restraints-bolsonaro-colluding-with-trump-2025-07-18.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Ação Penal 2668 – Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Brasília, 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. .

THE GUARDIAN. Jair Bolsonaro faces justice over alleged attempt to usurp Brazilian democracy. Londres, 2 set. 2025. Disponível em: https://www.theguardian.com/world/2025/sep/02/jair-bolsonaro-faces-justice-over-alleged-attempt-to-usurp-brazilian-democracy.

TIMES OF INDIA. Brazil puts former Prez Bolsonaro on trial: what’s at stake in verdict. Nova Déli, 2 set. 2025. Disponível em: https://timesofindia.indiatimes.com/.

Autoria: Andressa Scappini

Revisao: Arthur Santilli e Pedro Anelli

Imagens de capa: Fotografia UOL e Universidade Isabel I